Consignação em Folha de Pagamento
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Consignação em Folha de Pagamento

 

Compete a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão realizar o processo de cadastramento das entidades para implementação das rubricas no SIAPE.

Os comandos de consignações  serão efetivados diretamente pelos consignatários, sendo de responsabilidade das empresas a inclusão, a exclusão e o acompanhamento, por intermédio do SIAPENET, dessas rubricas. Estas operacionalizações somente ocorrerão mediante autorização expressa do consignado, observados os cronogramas de folha de pagamento divulgados pelo DASIS.

Ressaltamos que o servidor deverá exigir cópia do contrato firmado com a consignatária, bem como documento que autoriza a mesma a efetuar os descontos efetuados em folha de pagamento.

Salientamos que a Universidade Federal de Santa Catarina não é parte contratante destes serviços, portanto, qualquer problema ou irregularidade o consignado deverá reportar-se  primeiramente  a empresa consignatária.

Caso a consignatária não tome providências quanto as irregularidades identificadas pelo consignado, o servidor, ativo, aposentado ou beneficiário de pensão deverá preencher Termo de Ocorrência que consta no Siapenet,  protocolá-lo e depois entregá-lo na Secretaria de gestão de Pessoas, que irá tomar as devidas providências de acordo com as regras da Portaria normativa n° 1 de 25/02/2010.

Somente nos casos de decisão judicial esta Secretaria poderá efetuar a suspensão imediata dos descontos considerados indevidos por determinação judicial.

Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de 30 dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.

 

Saiba mais:

As consignações em folha de pagamento são os descontos processados nos contracheques dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão , através do SIAPE, e se classificam em compulsórias e facultativas.

São considerados servidores para fins de consignação, os ocupantes de cargos efetivos, de cargos comissionados, os ocupantes de empregos públicos, inclusive de empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, os anistiados políticos e os contratados temporariamente com base na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Na hipótese de servidores temporários, os consignatários deverão observar a vigência dos contratos para fins de concessão de empréstimos e financiamentos.

As consignações podem ser consideradas compulsórias ou facultativas:

Consignação Compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento por força de lei ou mandado judicial.

Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento mediante a autorização prévia e formal do interessado.

São consideradas consignações compulsórias: contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS); contribuição para a Previdência Social (INSS); obrigações decorrentes de decisão judicial como pensão alimentícia ou administrativa;  imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; reposição e indenização ao erário;  custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela administração pública federal entre outros;  contribuição em favor de sindicato ou associação de caráter sindical;  contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art.40, § 15, da Constituição, durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao Respectivo regime, entre outros.

São consideradas consignações facultativas: contribuição para o serviço de saúde, co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de auto gestão patrocinada; mensalidade relativa a seguro de vida, pensão alimentícia voluntária, entre outros.

Não serão efetuadas Consignações Facultativas de valor inferior a 1% (um por cento) do menor vencimento básico da tabela do servidor público federal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para servidores públicos federais.

A soma mensal das Consignações Facultativas não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. As Consignações Obrigatórias PRECEDEM  as Facultativas e em nenhum caso poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor.

 

Fundamentação Legal

 

Portaria Normativa SRH n° 1 de 25 de fevereiro de 2010

Portaria Normativa SRH n° 1 de 15 de abril de 2011

Portaria Normativa SEGEP n° 5 de 18 de outubro de 2012

 

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